[{"data":1,"prerenderedAt":951},["ShallowReactive",2],{"termo-de-abertura-de-conta-de-pagamento":3},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":19,"extension":944,"meta":945,"navigation":946,"path":947,"seo":948,"stem":949,"__hash__":950},"legal\u002Flegal\u002Ftermo-de-abertura-de-conta-de-pagamento.md","Termo de Abertura e Uso de Conta de Pagamento",{"type":7,"value":8,"toc":924},"minimark",[9,13,20,35,103,108,149,155,180,192,196,247,251,260,274,280,290,299,305,315,319,325,338,344,350,356,362,366,372,382,388,394,400,414,424,430,436,440,450,456,462,466,472,478,492,505,511,517,523,527,533,547,557,563,569,575,589,599,603,616,626,639,645,649,659,673,683,689,695,705,711,717,721,732,738,748,752,764,778,784,794,800,804,819,825,831,835,841,847,853,859,863,873,879,883,889,895,901,907,913,916],[10,11,5],"h1",{"id":12},"termo-de-abertura-e-uso-de-conta-de-pagamento",[14,15,16],"p",{},[17,18,19],"em",{},"Versão 1.0 de 27\u002F10\u002F2026",[14,21,22,26,27,30,31,34],{},[23,24,25],"strong",{},"Bem-vindo à Conta de Pagamento Upag!"," Este Termo de Abertura e Uso de Conta de Pagamento (\"",[23,28,29],{},"Termo de Conta","\") regula a abertura, a manutenção, a movimentação e o encerramento da ",[23,32,33],{},"Conta de Pagamento"," que o Usuário da Upag passa a ter, em seu próprio nome, junto à instituição de pagamento parceira. Ao clicar em aceite ou utilizar qualquer funcionalidade da Conta de Pagamento, o Usuário concorda integralmente com este Termo de Conta, que produz os mesmos efeitos de um contrato assinado em meio físico.",[36,37,38,43],"blockquote",{},[14,39,40],{},[23,41,42],{},"Leia com atenção os pontos principais:",[44,45,46,61,75,93],"ol",{},[47,48,49,52,53,56,57,60],"li",{},[23,50,51],{},"Quem mantém a conta:"," a Conta de Pagamento é aberta e mantida, em seu nome, pela ",[23,54,55],{},"Fits Instituição de Pagamento S.A."," (\"",[23,58,59],{},"Fits","\"), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Fits é a responsável perante o Banco Central do Brasil pela conta.",[47,62,63,66,67,70,71,74],{},[23,64,65],{},"Quem é a Upag:"," a ",[23,68,69],{},"Upag não é instituição de pagamento nem instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil"," para a oferta de contas de pagamento. A Upag fornece a plataforma e a tecnologia (interface, API e ferramentas de gestão) em parceria com a Fits e ",[23,72,73],{},"não atua em nome da Fits",".",[47,76,77,80,81,84,85,88,89,92],{},[23,78,79],{},"Natureza da conta:"," conta de pagamento pré-paga, ",[23,82,83],{},"não é conta corrente nem conta de depósito",", ",[23,86,87],{},"não rende juros ou correção"," e ",[23,90,91],{},"não é coberta pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC)",". Os recursos são seus e ficam segregados do patrimônio da Fits.",[47,94,95,98,99,102],{},[23,96,97],{},"Pix e devoluções:"," ao aceitar este Termo, você autoriza o bloqueio e o débito de valores na conta nas hipóteses do ",[23,100,101],{},"Mecanismo Especial de Devolução (MED)"," do Pix, nos termos da cláusula 8.",[104,105,107],"h2",{"id":106},"_1-partes-e-aceite","1. Partes e Aceite",[14,109,110,113,114,117,118,120,121,124,125,128,129,132,133,136,137,140,141,144,145,148],{},[23,111,112],{},"1.1. Partes."," Este Termo de Conta é celebrado entre: ",[23,115,116],{},"(a) Fits Instituição de Pagamento S.A.",", inscrita no CNPJ 13.203.354\u002F0001-85, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 400, 20º andar, conjunto 206, Jardim Paulistano, CEP01454-901, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela abertura e manutenção da Conta de Pagamento (\"",[23,119,59],{},"\", referida como \"",[23,122,123],{},"Instituição Parceira","\" nos Termos de Uso e demais documentos da Upag); e ",[23,126,127],{},"(b) o Usuário da Upag"," que adere a este Termo de Conta (\"",[23,130,131],{},"Titular","\"). A ",[23,134,135],{},"Upag Soluções em Pagamentos Ltda.",", CNPJ 63.928.706\u002F0001-38, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, 950, Sala 06, Bairro Centro, Igrejinha, RS, 95650-000 (\"",[23,138,139],{},"Upag","\"), participa como ",[23,142,143],{},"plataforma parceira"," (",[17,146,147],{},"Banking as a Service","), responsável pela interface e pela tecnologia, e não como instituição titular da conta.",[14,150,151,154],{},[23,152,153],{},"1.2. Aceite eletrônico."," O Titular aceita este Termo de Conta por meio eletrônico. O registro do aceite (data, hora, endereço IP, identificador do aceite e versão do documento) serve como prova da contratação, nos termos da MP 2.200-2\u002F2001, da Lei nº 14.063\u002F2020 e da legislação aplicável.",[14,156,157,160,161,164,165,168,169,172,173,176,177,74],{},[23,158,159],{},"1.3. Relação com os demais documentos."," Este Termo de Conta deve ser lido em conjunto com os ",[23,162,163],{},"Termos de Uso da Plataforma e API Upag",", os ",[23,166,167],{},"Termos de Licença de Uso de Software",", a ",[23,170,171],{},"Política de Privacidade"," e o ",[23,174,175],{},"Código de Conduta e Ética",". Em caso de conflito sobre a abertura, a manutenção, a movimentação ou o encerramento da Conta de Pagamento, ",[23,178,179],{},"prevalece este Termo de Conta",[14,181,182,185,186,188,189,191],{},[23,183,184],{},"1.4. Divisão de papéis."," A ",[23,187,59],{}," é responsável pela conta de pagamento, pela execução das transações financeiras (como Pix e transferências), pelos procedimentos de cadastro (KYC), de prevenção à lavagem de dinheiro e de segurança que a regulamentação atribui a ela. A ",[23,190,139],{}," é responsável pela plataforma, pela API e pelas ferramentas de gestão, pelo primeiro atendimento e pelos serviços de subcredenciamento e demais serviços descritos nos Termos de Uso. Cada uma responde pelas obrigações que lhe cabem, nos termos da lei e da cláusula 14.",[104,193,195],{"id":194},"_2-definições","2. Definições",[197,198,199,205,211,217,223,229,235,241],"ul",{},[47,200,201,204],{},[23,202,203],{},"Conta de Pagamento:"," conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Titular, aberta e mantida pela Fits, destinada ao registro e à movimentação de recursos para operações de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865\u002F2013 e da regulamentação do Banco Central do Brasil.",[47,206,207,210],{},[23,208,209],{},"Titular:"," pessoa jurídica ou empresário individual (incluindo MEI) usuário da Upag que abre a Conta de Pagamento em seu nome.",[47,212,213,216],{},[23,214,215],{},"Plataforma Upag:"," o painel web, as interfaces e a API da Upag por meio dos quais o Titular acessa e movimenta a Conta de Pagamento.",[47,218,219,222],{},[23,220,221],{},"Pix:"," arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, regido por seu regulamento.",[47,224,225,228],{},[23,226,227],{},"MED:"," Mecanismo Especial de Devolução do Pix, previsto no regulamento do Pix, que permite a contestação e a devolução de valores em caso de fraude ou falha operacional.",[47,230,231,234],{},[23,232,233],{},"Usuário Adicional:"," pessoa autorizada pelo Titular a acessar ou movimentar a Conta de Pagamento por meio da Plataforma Upag ou da API.",[47,236,237,240],{},[23,238,239],{},"Credenciais:"," senhas, tokens, chaves de API, dispositivos cadastrados, biometria e quaisquer meios de autenticação associados à Conta de Pagamento.",[47,242,243,246],{},[23,244,245],{},"Bloqueio Cautelar:"," retenção temporária de valores ou de funcionalidades da conta, com finalidade preventiva, nas hipóteses previstas neste Termo de Conta.",[104,248,250],{"id":249},"_3-natureza-da-conta-de-pagamento","3. Natureza da Conta de Pagamento",[14,252,253,256,257],{},[23,254,255],{},"3.1. Conta de pagamento pré-paga."," A Conta de Pagamento é uma conta de pagamento pré-paga, nos termos da Lei nº 12.865\u002F2013 e da Resolução BCB nº 96\u002F2021 e suas alterações. ",[23,258,259],{},"Não é conta corrente, conta de depósito, conta poupança ou conta de investimento.",[14,261,262,265,266,269,270,273],{},[23,263,264],{},"3.2. Titularidade."," A Conta de Pagamento é de titularidade ",[23,267,268],{},"exclusiva"," do Titular, identificado por seu CPF ou CNPJ. É vedado ceder, emprestar ou permitir que terceiros utilizem a conta para movimentar recursos próprios deles, bem como usá-la para receber, manter ou movimentar recursos de terceiros em nome do Titular (",[23,271,272],{},"conta-bolsão",").",[14,275,276,279],{},[23,277,278],{},"3.3. Finalidade comercial."," A Conta de Pagamento destina-se a fins comerciais do Titular, relacionados à atividade econômica declarada no cadastro.",[14,281,282,285,286,289],{},[23,283,284],{},"3.4. Sem rendimento."," Os valores mantidos na conta ",[23,287,288],{},"não são corrigidos monetariamente, não rendem juros"," e não são remunerados. Eventual produto de rendimento, investimento, crédito ou cartão somente será oferecido mediante termo aditivo próprio, que informará a instituição responsável e as condições, sem alterar este Termo de Conta.",[14,291,292,295,296,74],{},[23,293,294],{},"3.5. Sem garantia do FGC."," Os recursos em conta de pagamento ",[23,297,298],{},"não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC)",[14,300,301,304],{},[23,302,303],{},"3.6. Segregação patrimonial."," Os recursos mantidos na Conta de Pagamento constituem patrimônio separado do patrimônio da Fits, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.865\u002F2013, e não respondem por obrigações da Fits, observadas as exceções legais.",[14,306,307,310,311,314],{},[23,308,309],{},"3.7. A Upag não custodia recursos."," A Upag ",[23,312,313],{},"não mantém, não custodia e não movimenta em nome próprio"," os recursos depositados na Conta de Pagamento, e não recebe em conta própria valores das contas de pagamento dos Titulares.",[104,316,318],{"id":317},"_4-abertura-da-conta","4. Abertura da Conta",[14,320,321,324],{},[23,322,323],{},"4.1. Elegibilidade."," Pode abrir a Conta de Pagamento o Usuário da Upag que seja pessoa jurídica ou empresário individual regularmente constituído, com cadastro aprovado na Upag e com capacidade para contratar. Quem aceita este Termo em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.",[14,326,327,330,331,88,334,337],{},[23,328,329],{},"4.2. Cadastro e documentos."," Para abrir a conta, o Titular deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e documentos que forem exigidos, incluindo dados da empresa, dos sócios, administradores, representantes e beneficiários finais, documentos pessoais, comprovantes, declaração de ",[23,332,333],{},"Pessoa Politicamente Exposta (PEP)",[23,335,336],{},"verificação de identidade com biometria facial"," (selfie), quando solicitada. O Titular autoriza a Upag a compartilhar com a Fits os dados cadastrais e documentos necessários para a abertura e a manutenção da conta.",[14,339,340,343],{},[23,341,342],{},"4.3. Análise e recusa."," A abertura da conta depende de análise e aprovação da Fits, conforme suas políticas de risco e de prevenção à lavagem de dinheiro. A Fits pode recusar ou condicionar a abertura nas hipóteses previstas na regulamentação, incluindo informações inconsistentes, risco elevado, restrições cadastrais ou impossibilidade de identificação. Quando a lei impuser sigilo, a Fits e a Upag poderão não detalhar os motivos da recusa.",[14,345,346,349],{},[23,347,348],{},"4.4. Atualização cadastral."," O Titular deve manter seus dados atualizados e informar imediatamente alterações relevantes (por exemplo, composição societária, representantes, endereço, atividade econômica, condição de PEP). A Fits e a Upag podem solicitar revalidação cadastral periódica, e a falta de atualização pode levar à limitação de funcionalidades ou ao encerramento da conta.",[14,351,352,355],{},[23,353,354],{},"4.5. Representantes e Usuários Adicionais."," O Titular pode autorizar Usuários Adicionais e integrações por API, com os perfis de acesso disponibilizados na Plataforma Upag. O Titular responde pelas pessoas que autorizar e por manter os perfis de acesso atualizados e revogar acessos de quem deixar de ter autorização.",[14,357,358,361],{},[23,359,360],{},"4.6. Declarações do Titular."," O Titular declara que: (a) os recursos movimentados têm origem lícita e são compatíveis com sua atividade; (b) não consta de listas de sanções nacionais ou internacionais; (c) não utilizará a conta para atividades vedadas pela lei, pelos Termos de Uso, pelo Código de Conduta e Ética ou por este Termo de Conta.",[104,363,365],{"id":364},"_5-movimentação-e-funcionalidades","5. Movimentação e Funcionalidades",[14,367,368,371],{},[23,369,370],{},"5.1. Créditos na conta."," A Conta de Pagamento pode receber: (a) valores de Transações processadas pela Upag, na forma dos Termos de Uso; (b) Pix e transferências recebidos; (c) pagamentos de boletos e de cobranças emitidas pelo Titular; e (d) outros créditos disponibilizados na Plataforma Upag.",[14,373,374,377,378,381],{},[23,375,376],{},"5.2. Pix."," O Titular poderá, conforme funcionalidades habilitadas: cadastrar, portar e excluir chaves Pix; receber e enviar Pix (incluindo por QR Code, chave ou dados bancários); agendar Pix; e solicitar devoluções. O Pix é regido pelo regulamento do Banco Central do Brasil. O Titular reconhece que a chave Pix e os dados do recebedor ficam registrados no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). O Pix concluído é, em regra, ",[23,379,380],{},"irrevogável",", ressalvados o MED, a devolução e as hipóteses legais.",[14,383,384,387],{},[23,385,386],{},"5.3. Transferências (TED)."," A Plataforma Upag poderá permitir transferências por TED e outros meios, observados horários, limites e regras da Fits e do sistema bancário.",[14,389,390,393],{},[23,391,392],{},"5.4. Cobranças, boleto e Pix cobrança."," O Titular poderá emitir cobranças por boleto (incluindo boleto com QR Code Pix) e por Pix. É responsável pela correção dos dados informados (valor, vencimento, pagador, descrição) e pela legitimidade da cobrança. Pagamentos de boleto estão sujeitos aos prazos de compensação da rede bancária.",[14,395,396,399],{},[23,397,398],{},"5.5. Pagamento de contas."," O Titular poderá pagar boletos, convênios e guias, conforme habilitado. O Titular é responsável pela correção dos dados informados (código de barras, linha digitável, valor, beneficiário) e deve conferir o comprovante antes de confirmar. Pagamentos já efetuados dependem das regras do emissor e do beneficiário para eventual devolução, e a Fits e a Upag não respondem por erros de digitação ou informação do Titular. Pagamentos podem ser recusados ou agendados para o próximo dia útil, conforme horário e regras de compensação.",[14,401,402,405,406,409,410,413],{},[23,403,404],{},"5.6. Pix Automático e cobranças recorrentes."," A cobrança recorrente por Pix Automático está sujeita à regulamentação do Banco Central do Brasil. Para ofertá-la como recebedor, o Titular deve ter ",[23,407,408],{},"CNPJ ativo"," e passar por verificação de idoneidade pela Fits, na contratação e durante a vigência. O Titular deve ter ",[23,411,412],{},"amparo legal e contratual"," para cada cobrança, obter a autorização do pagador na forma da regulamentação, respeitar o cancelamento e as regras de agendamento e de valores autorizados. A Fits poderá suspender ou descredenciar o Titular em caso de suspeita de fraude, cobranças indevidas, reclamações recorrentes ou descumprimento das regras.",[14,415,416,419,420,423],{},[23,417,418],{},"5.7. Produtos adicionais."," Cartões pré-pagos, antecipação de recebíveis, crédito, rendimento e outros produtos poderão ser oferecidos, quando disponíveis, ",[23,421,422],{},"mediante termo aditivo próprio",", aceito pelo Titular, que identificará a instituição responsável por cada produto.",[14,425,426,429],{},[23,427,428],{},"5.8. Extratos e comprovantes."," O Titular terá acesso, na Plataforma Upag e por API, a extrato e comprovantes das movimentações, e deve conferi-los periodicamente. Divergências devem ser comunicadas sem demora aos canais da cláusula 13.",[14,431,432,435],{},[23,433,434],{},"5.9. Disponibilidade."," Os serviços podem ficar indisponíveis por manutenção, falhas de terceiros (sistema bancário, Pix, provedores) ou casos fortuitos ou de força maior, conforme a cláusula 14. A Upag e a Fits empregarão esforços razoáveis para restabelecer o serviço e informar o Titular.",[104,437,439],{"id":438},"_6-limites","6. Limites",[14,441,442,445,446,449],{},[23,443,444],{},"6.1. Limites padrão."," A conta terá limites de valor e de quantidade para transações (por operação, por dia, por período noturno do Pix, por beneficiário e por funcionalidade), definidos pela Fits e pela Upag conforme o perfil de risco do Titular e a regulamentação. Os limites são ",[23,447,448],{},"definidos individualmente para cada conta",", conforme o acordo comercial firmado com o Titular, e os limites vigentes ficam disponíveis na Plataforma Upag.",[14,451,452,455],{},[23,453,454],{},"6.2. Alteração de limites."," O Titular pode solicitar aumento de limites, sujeito a análise. A Fits e a Upag poderão reduzir ou suspender limites, de forma proporcional, por motivos de segurança, risco, prevenção à fraude, exigência regulatória ou ordem de autoridade, comunicando o Titular sempre que possível.",[14,457,458,461],{},[23,459,460],{},"6.3. Limites configuráveis."," O Titular pode configurar, na Plataforma, limites inferiores aos padrões, para sua própria segurança.",[104,463,465],{"id":464},"_7-segurança-autenticação-e-prevenção-a-fraudes","7. Segurança, Autenticação e Prevenção a Fraudes",[14,467,468,471],{},[23,469,470],{},"7.1. Credenciais."," O Titular é responsável pela guarda e pelo sigilo das Credenciais e dos dispositivos associados à conta, e por manter sua infraestrutura livre de malware. As Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.",[14,473,474,477],{},[23,475,476],{},"7.2. Autenticação."," O acesso à conta e a confirmação de operações poderão exigir autenticação forte (como autenticação em dois fatores) e outras confirmações definidas pela Fits e pela Upag.",[14,479,480,483,484,491],{},[23,481,482],{},"7.3. Verificação adicional de identidade."," Em operações de maior risco (por exemplo, transferências de valor elevado, para novo beneficiário, de novo dispositivo ou local, ou alteração de dados sensíveis), poderá ser exigida ",[23,485,486,487,490],{},"confirmação adicional de identidade (",[17,488,489],{},"step-up","), inclusive por biometria facial",". O Titular concorda com esse tratamento de dados biométricos para prevenção à fraude e à segurança, na forma da Política de Privacidade.",[14,493,494,497,498,84,501,504],{},[23,495,496],{},"7.4. Análise de contexto da operação."," Para proteger a conta, a Upag e a Fits poderão analisar fatores como histórico de beneficiários, beneficiário já conhecido, ",[23,499,500],{},"redes Wi-Fi confiáveis",[23,502,503],{},"localização",", dispositivo, horário e padrão de uso. Conforme o risco, a operação pode ser aprovada, sujeita a confirmação adicional, retida para análise, recusada ou limitada, e o Titular pode ser contatado. O Titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas apenas por tratamento automatizado, na forma da Política de Privacidade.",[14,506,507,510],{},[23,508,509],{},"7.5. Integrações por API."," Chaves de API e credenciais de produção podem autorizar operações financeiras e devem ser protegidas pelo Titular, que deve adotar os mecanismos de segurança indicados pela Upag (como assinatura de requisições, restrição por endereço IP e rotação de chaves, quando disponíveis).",[14,512,513,516],{},[23,514,515],{},"7.6. Comunicação imediata."," O Titular deve comunicar imediatamente, pelos canais da cláusula 13, qualquer suspeita de acesso indevido, perda de dispositivo, vazamento de Credenciais ou transação não reconhecida. Após a comunicação, a Upag e a Fits adotarão medidas de bloqueio e investigação com a agilidade possível.",[14,518,519,522],{},[23,520,521],{},"7.7. Repartição de responsabilidade por fraude."," (a) A Fits e a Upag respondem, na medida de suas obrigações, por falhas de seus próprios sistemas e controles de segurança, e por operações realizadas após a comunicação regular do Titular, quando o bloqueio razoavelmente já pudesse ter ocorrido. (b) O Titular responde por operações realizadas por quem teve acesso à conta por culpa sua, como guarda inadequada ou compartilhamento de Credenciais, ou por quem ele próprio autorizou. (c) Quando o próprio Titular, ou Usuário Adicional, autoriza uma operação induzido por golpe, não há, por isso só, obrigação de ressarcimento, mas a Fits aplicará o MED e as medidas cabíveis e a Upag cooperará. (d) Esta cláusula não afasta direitos que a lei assegure ao Titular nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave de quem a tiver.",[104,524,526],{"id":525},"_8-med-bloqueios-cautelares-e-contestações","8. MED, Bloqueios Cautelares e Contestações",[14,528,529,532],{},[23,530,531],{},"8.1. Sujeição ao regulamento do Pix."," O Titular reconhece que o Pix e o MED são regidos por regras do Banco Central do Brasil, que a Fits deve cumprir, inclusive prazos de análise, bloqueio, devolução e rastreamento de recursos.",[14,534,535,538,539,542,543,546],{},[23,536,537],{},"8.2. Autorização de bloqueio e débito."," O Titular ",[23,540,541],{},"autoriza, de forma expressa e prévia, a Fits a bloquear e debitar valores de sua Conta de Pagamento",", sem necessidade de nova autorização, nas hipóteses do MED e demais devoluções previstas no regulamento do Pix, ",[23,544,545],{},"limitados ao valor da transação contestada"," (e, quando as regras do MED permitirem, aos valores rastreados dela decorrentes), podendo ser efetuados em uma ou mais parcelas. Se o Titular não concordar com esta cláusula, não deve aceitar este Termo de Conta.",[14,548,549,552,553,556],{},[23,550,551],{},"8.3. Bloqueio cautelar do MED."," Havendo suspeita de fraude ou falha operacional em transação recebida, a Fits poderá bloquear cautelarmente o valor correspondente, ",[23,554,555],{},"pelo prazo máximo previsto no regulamento do Pix",", e concluirá a análise nos prazos regulamentares. Se a análise não confirmar fraude ou falha, o valor será liberado imediatamente. A Fits e a Upag comunicarão o Titular do bloqueio, do valor, do motivo e do prazo, pelos canais da Plataforma.",[14,558,559,562],{},[23,560,561],{},"8.4. Saldo insuficiente."," Se o saldo disponível for menor que o valor a devolver, será debitado o que estiver disponível e o Titular será informado. Observadas as regras do MED, a diferença poderá ser objeto de cobrança pela Fits e de compensação com créditos futuros na conta, nos limites da lei.",[14,564,565,568],{},[23,566,567],{},"8.5. Contestações do Titular."," O Titular pode contestar, em canal de autoatendimento na Plataforma, transações que considere fraudulentas ou indevidas. A Fits aplicará o MED conforme o regulamento e informará o resultado.",[14,570,571,574],{},[23,572,573],{},"8.6. Direito de defesa."," Recebendo notificação de bloqueio ou de contestação, o Titular poderá apresentar esclarecimentos e documentos nos canais da cláusula 13. A Fits decidirá conforme a regulamentação, e a decisão não impede o Titular de buscar seus direitos pelas vias legais.",[14,576,577,580,581,584,585,588],{},[23,578,579],{},"8.7. Outras hipóteses de Bloqueio Cautelar."," Além do MED, a Fits (e a Upag, quando atuar em conjunto com ela) poderá bloquear valores ou limitar funcionalidades, de forma ",[23,582,583],{},"motivada e proporcional",", quando houver: (a) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo; (b) inconsistência cadastral ou falta de documentos solicitados; (c) ordem judicial ou de autoridade competente; (d) descumprimento deste Termo de Conta ou dos Termos de Uso; (e) risco relevante para a Fits, para a Upag, para terceiros ou para o sistema de pagamentos. O Titular será comunicado do bloqueio, do motivo e do prazo estimado, ",[23,586,587],{},"salvo quando a lei proibir"," a comunicação (por exemplo, em razão de sigilo de PLD\u002FFT). O bloqueio durará apenas o necessário à apuração.",[14,590,591,594,595,598],{},[23,592,593],{},"8.8. Débitos devidos à Upag."," Valores devidos pelo Titular à Upag (como taxas de subcredenciamento, chargebacks e estornos de Transações) somente poderão ser debitados da Conta de Pagamento por ",[23,596,597],{},"instrução específica do Titular ou mediante autorização registrada na Plataforma",", executada pela Fits conforme as regras aplicáveis, e não por movimentação unilateral da Upag.",[104,600,602],{"id":601},"_9-tarifas","9. Tarifas",[14,604,605,608,609,612,613,615],{},[23,606,607],{},"9.1. Tarifas da conta."," As tarifas aplicáveis à Conta de Pagamento e a seus serviços (como Pix, TED, boletos e pagamento de contas), quando existirem, são ",[23,610,611],{},"definidas individualmente para cada conta",", conforme o acordo comercial firmado com o Titular, ficam disponíveis na Plataforma Upag e referem-se aos serviços prestados pela ",[23,614,59],{},". O Titular será informado de cada tarifa antes de contratar o serviço correspondente.",[14,617,618,621,622,625],{},[23,619,620],{},"9.2. Separação das remunerações."," A remuneração da Upag pelos serviços de plataforma, subcredenciamento e demais serviços é cobrada na forma dos Termos de Uso. ",[23,623,624],{},"A Upag não cobra, em nome próprio, tarifas por serviços prestados pela Fits."," Tarifas e preços de cada instituição serão apresentados de forma distinta.",[14,627,628,631,632,635,636,74],{},[23,629,630],{},"9.3. Alteração de tarifas."," Alterações de tarifas e de condições relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de ",[23,633,634],{},"30 (trinta) dias",", pela Plataforma e\u002Fou por e-mail cadastrado. O Titular que não concordar poderá encerrar a conta antes da vigência, ",[23,637,638],{},"sem ônus",[14,640,641,644],{},[23,642,643],{},"9.4. Tributos."," Os tributos incidentes sobre a atividade do Titular são de sua responsabilidade.",[104,646,648],{"id":647},"_10-encerramento-da-conta-bloqueios-e-saldo-remanescente","10. Encerramento da Conta, Bloqueios e Saldo Remanescente",[14,650,651,654,655,658],{},[23,652,653],{},"10.1. Encerramento a pedido do Titular."," O Titular pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, ",[23,656,657],{},"pelo mesmo canal usado para a abertura"," (Plataforma Upag), sem necessidade de justificar. A Upag e a Fits poderão exigir confirmação por representante legal e adotarão as medidas para o encerramento em prazo razoável, informando a data de encerramento ou os motivos que o impeçam (por exemplo, pendências, bloqueios, ordens judiciais ou MED em curso).",[14,660,661,664,665,668,669,672],{},[23,662,663],{},"10.2. Saldo remanescente."," No encerramento, o saldo disponível será ",[23,666,667],{},"transferido para conta de depósito ou de pagamento de titularidade do próprio Titular",", após a dedução de débitos devidos e a retenção do que estiver sujeito a MED, chargebacks, ordens judiciais ou outras pendências, pelo prazo estritamente necessário. O saldo ",[23,670,671],{},"não será apropriado"," pela Fits ou pela Upag.",[14,674,675,678,679,682],{},[23,676,677],{},"10.3. Encerramento por iniciativa da Fits ou da Upag."," A Fits poderá encerrar a conta, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos casos de: (a) descumprimento relevante deste Termo de Conta, dos Termos de Uso ou do Código de Conduta e Ética; (b) fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, ou suspeita fundamentada; (c) informações falsas ou irregularidades cadastrais; (d) exigência regulatória ou ordem de autoridade; (e) encerramento do cadastro do Titular na Upag; (f) inatividade, conforme a cláusula 10.6; (g) cessação da parceria entre a Fits e a Upag. O aviso poderá ser ",[23,680,681],{},"dispensado"," quando houver risco imediato, ordem de autoridade ou vedação legal.",[14,684,685,688],{},[23,686,687],{},"10.4. Encerramento obrigatório."," Nos casos em que a regulamentação impuser o encerramento (por exemplo, irregularidade cadastral grave, ou uso da conta para atividades que configurem serviço financeiro ou de pagamento sem a devida autorização, incluindo conta-bolsão), a Fits encerrará a conta, e o Titular será informado dos motivos, observada a legislação.",[14,690,691,694],{},[23,692,693],{},"10.5. Cessação da parceria."," Se a parceria entre a Fits e a Upag for encerrada, o Titular será avisado com antecedência razoável, poderá transferir seus recursos e dados para outra instituição ou conta de sua titularidade e receberá as informações necessárias para a migração.",[14,696,697,700,701,704],{},[23,698,699],{},"10.6. Inatividade."," Em caso de inatividade prolongada, a Fits comunicará previamente o Titular antes de limitar ou encerrar a conta, e o saldo permanecerá ",[23,702,703],{},"à disposição do Titular",", sem apropriação, até sua transferência.",[14,706,707,710],{},[23,708,709],{},"10.7. Chaves Pix e dados."," No encerramento, as chaves Pix vinculadas serão excluídas ou portadas conforme solicitado. O Titular poderá exportar extratos e informações da conta, conforme os Termos de Uso, e dados serão mantidos pelos prazos legais (cláusula 12).",[14,712,713,716],{},[23,714,715],{},"10.8. Efeitos nos demais serviços."," O encerramento da Conta de Pagamento não encerra automaticamente o cadastro do Titular na Upag, mas poderá suspender funcionalidades que dependam da conta. As obrigações já constituídas permanecem.",[104,718,720],{"id":719},"_11-prevenção-à-lavagem-de-dinheiro-e-financiamento-do-terrorismo","11. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo",[14,722,723,185,726,728,729,731],{},[23,724,725],{},"11.1.",[23,727,59],{},", como instituição autorizada, executa o programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD\u002FFT) relativo à Conta de Pagamento, nos termos da Lei nº 9.613\u002F1998 e da regulamentação do Banco Central do Brasil. A ",[23,730,139],{}," coopera, no que lhe cabe, conforme a regulamentação e o contrato com a Fits.",[14,733,734,737],{},[23,735,736],{},"11.2."," O Titular compromete-se a fornecer informações e documentos para os procedimentos de diligência (KYC), a manter atualizados os beneficiários finais, e a comprovar a origem dos recursos quando solicitado.",[14,739,740,743,744,747],{},[23,741,742],{},"11.3."," A Fits (e a Upag, quando aplicável) poderá comunicar operações suspeitas ao COAF e às autoridades competentes, ",[23,745,746],{},"sem aviso ao Titular",", conforme a lei, e poderá limitar, bloquear ou encerrar a conta, conforme as cláusulas 8 e 10.",[104,749,751],{"id":750},"_12-proteção-de-dados-pessoais","12. Proteção de Dados Pessoais",[14,753,754,757,758,760,761,763],{},[23,755,756],{},"12.1. Papéis."," Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709\u002F2018), a ",[23,759,59],{}," atua como controladora dos dados pessoais tratados para abertura, manutenção e encerramento da Conta de Pagamento, KYC, PLD\u002FFT, prevenção à fraude e execução das transações. A ",[23,762,139],{}," atua como controladora, ou operadora, conforme o caso, dos dados que trata para fornecer a plataforma, a API e as funcionalidades, na forma da Política de Privacidade da Upag.",[14,765,766,769,770,773,774,777],{},[23,767,768],{},"12.2. Dados tratados."," Incluem dados cadastrais e documentais do Titular, sócios e representantes, ",[23,771,772],{},"biometria facial",", dados da conta, chaves Pix, dados de contrapartes e beneficiários, dados transacionais, dados de dispositivo, ",[23,775,776],{},"geolocalização e identificação de redes Wi-Fi"," (quando aplicável) e registros de acesso, para as finalidades deste Termo de Conta, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.",[14,779,780,783],{},[23,781,782],{},"12.3. Compartilhamento."," Os dados poderão ser compartilhados entre a Upag e a Fits, e com o Banco Central do Brasil, instituições participantes do Pix, COAF, autoridades, bureaus e prestadores, conforme a lei e a Política de Privacidade.",[14,785,786,789,790,793],{},[23,787,788],{},"12.4. Retenção."," Os dados e documentos de abertura, manutenção e encerramento da conta, de PLD\u002FFT e das transações serão mantidos pelos prazos exigidos pela regulamentação (",[23,791,792],{},"ao menos 10 anos",", quando aplicável).",[14,795,796,799],{},[23,797,798],{},"12.5. Direitos do titular de dados."," O exercício de direitos pode ser feito pelos canais da Upag indicados na Política de Privacidade, ou diretamente à Fits, conforme sua política. Os dois dividirão as solicitações conforme o papel de cada um.",[104,801,803],{"id":802},"_13-atendimento-sac-e-ouvidoria","13. Atendimento, SAC e Ouvidoria",[14,805,806,809,810,812,813,818],{},[23,807,808],{},"13.1. Primeiro atendimento."," O Titular deve contatar primeiro o suporte da ",[23,811,139],{},": ",[814,815,817],"a",{"href":816},"mailto:suporte@upag.io","suporte@upag.io"," e canais da Plataforma Upag. A Upag encaminhará à Fits as demandas que dependam dela.",[14,820,821,824],{},[23,822,823],{},"13.2. Banco Central do Brasil."," O Titular poderá registrar reclamações no Banco Central do Brasil, pelos canais oficiais, conforme a regulamentação.",[14,826,827,830],{},[23,828,829],{},"13.3. Solução amigável."," As partes buscarão resolver divergências de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário.",[104,832,834],{"id":833},"_14-responsabilidades","14. Responsabilidades",[14,836,837,840],{},[23,838,839],{},"14.1. Fits."," A Fits responde, nos termos da lei e da regulamentação, pela Conta de Pagamento e pelos serviços financeiros que presta, incluindo a guarda segregada dos recursos, a execução das transações, o MED, o PLD\u002FFT e o atendimento regulatório.",[14,842,843,846],{},[23,844,845],{},"14.2. Upag."," A Upag responde pela plataforma, pela API e pelos demais serviços que presta, e pelas informações que prestar, nos termos dos Termos de Uso e da lei.",[14,848,849,852],{},[23,850,851],{},"14.3. Titular."," O Titular responde pelas informações e instruções que fornecer, pela guarda das Credenciais, pelos Usuários Adicionais, pela legitimidade de suas cobranças e pelo uso da conta conforme a lei.",[14,854,855,858],{},[23,856,857],{},"14.4. Limites."," Salvo dolo, culpa grave e hipóteses em que a lei não permita limitação, as limitações de responsabilidade previstas nos Termos de Uso se aplicam à Upag. A responsabilidade da Fits segue a lei e este Termo de Conta. Nenhuma das partes responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou por indisponibilidade de terceiros (como o sistema bancário, o Pix e provedores) fora de seu controle razoável, sem prejuízo do dever de informar e mitigar.",[104,860,862],{"id":861},"_15-alterações-deste-termo-de-conta","15. Alterações deste Termo de Conta",[14,864,865,868,869,872],{},[23,866,867],{},"15.1."," A Fits e a Upag poderão alterar este Termo de Conta para refletir mudanças em serviços, exigências legais ou regulatórias, com comunicação por e-mail cadastrado e\u002Fou pela Plataforma, com destaque para as mudanças, e ",[23,870,871],{},"antecedência mínima de 30 (trinta) dias",", salvo prazo menor imposto por lei ou autoridade.",[14,874,875,878],{},[23,876,877],{},"15.2."," O Titular que não concordar com a alteração poderá encerrar a conta antes da vigência, sem ônus. O uso continuado após a vigência indica concordância. As versões anteriores ficarão arquivadas e disponíveis mediante solicitação.",[104,880,882],{"id":881},"_16-disposições-gerais","16. Disposições Gerais",[14,884,885,888],{},[23,886,887],{},"16.1. Lei aplicável."," Este Termo de Conta é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.",[14,890,891,894],{},[23,892,893],{},"16.2. Foro."," Fica eleito o foro da Comarca de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir controvérsias, sem prejuízo de direitos que a lei assegure ao Titular.",[14,896,897,900],{},[23,898,899],{},"16.3. Cessão."," O Titular não pode ceder este Termo de Conta ou a conta sem autorização. A Fits e a Upag podem ceder suas posições em reorganização societária ou nos termos da lei, com comunicação ao Titular.",[14,902,903,906],{},[23,904,905],{},"16.4. Integralidade e tolerância."," Este Termo de Conta, com os documentos mencionados na cláusula 1.3, é o acordo integral sobre a Conta de Pagamento. A tolerância de uma parte não importa renúncia de direitos. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem.",[14,908,909,912],{},[23,910,911],{},"16.5. Sobrevivência."," Permanecem após o encerramento da conta as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir (como dados, responsabilidades por fatos anteriores, débitos pendentes e MED em curso).",[914,915],"hr",{},[14,917,918,920,921,923],{},[23,919,55],{}," | CNPJ 13.203.354\u002F0001-85\n",[23,922,135],{}," | CNPJ 63.928.706\u002F0001-38 | Avenida Presidente Castelo Branco, 950, Sala 06, Bairro Centro, Igrejinha, RS, 95650-000",{"title":925,"searchDepth":926,"depth":926,"links":927},"",2,[928,929,930,931,932,933,934,935,936,937,938,939,940,941,942,943],{"id":106,"depth":926,"text":107},{"id":194,"depth":926,"text":195},{"id":249,"depth":926,"text":250},{"id":317,"depth":926,"text":318},{"id":364,"depth":926,"text":365},{"id":438,"depth":926,"text":439},{"id":464,"depth":926,"text":465},{"id":525,"depth":926,"text":526},{"id":601,"depth":926,"text":602},{"id":647,"depth":926,"text":648},{"id":719,"depth":926,"text":720},{"id":750,"depth":926,"text":751},{"id":802,"depth":926,"text":803},{"id":833,"depth":926,"text":834},{"id":861,"depth":926,"text":862},{"id":881,"depth":926,"text":882},"md",{},true,"\u002Flegal\u002Ftermo-de-abertura-de-conta-de-pagamento",{"title":5,"description":19},"legal\u002Ftermo-de-abertura-de-conta-de-pagamento","r1RNJYBQS1ZRQI5IVDYAzBs_y65no76nHwsqROPJ-f4",1793795418193]